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EMPRESAS E PESSOAS FÍSICAS PROIBIDAS DE CONTRATAR COM O ESTADO

Tratam-se de empresas e pessoas físicas que foram proibidas, por tempo limitado ou indeterminado, de licitarem ou de serem contratadas pelo Estado, quer para fornecer materiais e bens ou prestarem serviços.

Tal situação pode ocorrer por dois motivos:

Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais

1 - Pelo fato das empresas ou pessoas físicas estarem em débito com os cofres públicos. Nestes casos, tais pessoas jurídicas ou físicas são inseridas no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN Estadual.

Sanções Administrativas

2 - Por terem sido penalizadas por descumprimento de contrato firmado anteriormente com qualquer órgão ou entidade pública do Estado. Nestes casos, diz-se que sofreram sanções administrativas.

 

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