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Nota Explicativa - Remuneração Mensal de Servidores e Empregados Públicos, Militares (ativo/inativo e pensionista)

Abrangência

 

Servidores Públicos, Empregados Públicos e Militares ativos; inativos ou reformados e pensionistas do Poder Executivo: Secretarias de Estado, inclusive Polícia Militar, Procuradoria Geral do Estado, Autarquias, Fundações e Sociedades de Economia Mista ocupantes de cargos, postos, graduações, empregos e funções públicas.

Não estão abrangidos: servidores e empregados públicos, ativos, inativos e pensionistas das Universidades (USP, UNESP e UNICAMP). Não inclui, ainda, servidores e membros da Defensoria Pública, Ministério Público e dos demais Poderes.

Dados disponibilizados do Servidor Público

 

  • Nome do servidor, empregado, militar, aposentado, reformado ou pensionista (conforme consta dos cadastrados dos órgãos/entidades);
  • Cargo/emprego/função/posto/graduação do servidor/empregado/militar, por vínculo, observadas as acumulações remuneradas que são tratadas separadamente, ou seja, vínculo a vínculo;
  • Órgão/entidade a que pertence o servidor/empregado/militar: Secretarias de Estado, inclusive Policia Militar, Procuradoria Geral do Estado, Autarquias, Fundações e Sociedades de Economia Mista.

 

Remuneração Mensal

 

  1. Remuneração do Mês = parcelas relativas à remuneração percebidas no mês em referência, tais como: vencimentos/salários, gratificações incorporadas ou não, adicionais (temporais, periculosidade/ insalubridade, localidade), prêmio, abonos, honorários advocatícios, regimes especiais, pro labore, hora extra, dentre outras, excetuadas àquelas relativas aos itens 1 a 6 discriminadas a seguir;

  2. Férias e 13º salário = parcelas relativas a férias, inclusive acréscimos e abono, e 13º salário, inclusive antecipações;

  3. Pagamentos Eventuais = parcelas remuneratórias relativas a: Bonificação por Resultados; Participação nos Resultados; pagamentos atrasados, decorrentes de concessão de benefícios e vantagens com vigências retroativas ao mês de referência; correção monetária; reposições em geral, dentre outros;

  4. Licença Prêmio Indenizada = parcelas remuneratórias relativas à licença prêmio indenizadas;

  5. Abono permanência & Outras Indenizações = parcelas remuneratórias relativas a abono de permanência e de caráter indenizatórias (adicional de transporte, auxílio transporte, ajuda de custo, auxílio/diária alimentação, dentre outras);

  6. Redutor salarial = valor correspondente a eventual redutor salarial, para fins de cumprimento do teto salarial;

  7. Total líquido = Remuneração do Mês + férias e 13º salário + Pagamentos Eventuais + Licença Prêmio Indenizada + Abono de permanência & Outras Indenizações, deduzidos o Redutor salarial e os Descontos Obrigatórios (previdência, assistência médica, IRRF, pensão alimentícia, dentre outros) e Descontos autorizados (associações, sindicatos, agentes financeiros, dentre outros).

    Nota: Os casos em que o valor da remuneração do servidor estiver acima do teto constitucional decorrem: I) do cumprimento de decisões judiciais (que determinaram a inaplicabilidade total ou parcial do limite remuneratório); II) do previsto no § 9º do artigo 37 da Constituição Federal que exclui de tal limite as sociedades anônimas independentes.

Esclarecimentos Adicionais

 

  1. Os casos em que os valores das remunerações estiverem acima do teto constitucional fixado por categoria, têm que as mesmas decorrem de:
    • Cumprimento de decisões judiciais (que determinaram a inaplicabilidade total ou parcial do limite remuneratório);
    • Cômputo de vantagens que não integram a remuneração para fins de redução (abate teto), tais como: abono permanência, adicional de transporte, ajuda de custo/diária alimentação, auxílio-transporte, bonificação por resultados, gratificação do Tribunal de Impostos e Taxas, licença-prêmio em pecúnia, participação nos resultados e salário-família;
    • Previsto no § 9º do artigo 37 da Constituição Federal que exclui de tal limite as sociedades anônimas independentes.
  2. Os servidores e empregados públicos ativos para os quais não consta remuneração mensal, decorre do fato de estarem afastados com prejuízo ou do fato de terem optado pela remuneração de origem.
    A pesquisa por nome é fonética, sendo o resultado conforme o formato pelo qual o servidor/empregado público, militar, ativo ou inativo, reformado ou pensionista foi cadastrado junto à folha de pagamento do órgão ou entidade de origem.

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