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Nota Explicativa - Remuneração Mensal de Servidores Públicos

Abrangência

 

Servidores públicos, empregados públicos e militares, ativos, inativos ou reformados e pensionistas do Poder Executivo: Secretarias de Estado, inclusive Polícia Militar, Procuradoria Geral do Estado, Autarquias, Fundações ocupantes de cargos, postos, graduações, empregos e funções públicas.

Não abrangidos

Servidores e empregados públicos, ativos, inativos e pensionistas das Universidades (USP, UNESP e UNICAMP) e Empresas Estatais.

Não inclui servidores públicos e membros da Defensoria Pública, Ministério Público e dos demais Poderes.

Dados disponibilizados do Servidor Público

 

  • Nome do servidor/empregado, aposentado ou pensionista (na forma constante dos cadastrados dos órgãos/entidades);
  • Cargo/emprego/função do servidor/empregado por vínculo, observadas as acumulações remuneradas que são tratadas vínculo a vínculo;
  • Órgão/entidade a que pertence o servidor/empregado: Secretarias de Estado, Procuradoria Geral do Estado, Autarquias e Fundações.

Nota: Nas Empresas Estatais relacionadas constam tão somente os servidores pertencentes à Administração Direta e Indireta que participam em Conselhos nas respectivas empresas.

Remuneração Mensal

 

  1. Total Bruto = corresponde ao Total do Mês (vide item 2 abaixo) acrescido das parcelas eventuais, tais como: férias, antecipação de 13º salário, indenizações, bonificações, participação nos resultados, atrasados a qualquer título, dentre outros, inclusive reposições de parcelas recebidas indevidamente, deduzido eventual redutor (abate teto – inciso XI do artigo 37 da CF/88).

  2. Total Mês = corresponde a remuneração mensal (excluídas as parcelas eventuais), tais como: vencimentos/salários, gratificações incorporadas ou não, adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), adicionais por localidade e condições de trabalho (adicional de local de exercício, gratificação de difícil atendimento, serviço extraordinário/hora extra, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, regime especial de trabalho policial – RETP etc.), prêmios (prêmio de incentivo - PIN, prêmio de desempenho individual - PDI, prêmio de incentivo à produtividade – PIP, prêmio de incentivo à produtividade e qualidade – PIPQ, prêmio de incentivo à qualidade – PIQ, prêmio de produtividade – PP, prêmio de incentivo à qualidade previdenciária – PIQPREV etc.), abonos (abono complementar, abono por satisfação do usuário, abono permanência etc.), honorários advocatícios, pro labore pelo exercício de funções de comando e de assistência, parcelas decorrentes de decisão judicial, benefícios (salário família, adicional/auxílio transporte, diária/ajuda de custo para alimentação etc.), dentre outras, deduzido eventual redutor (abate teto – inciso XI do artigo 37 da CF/88).

    Nota: Os casos em que o valor da remuneração do servidor estiver acima do teto constitucional decorrem do cumprimento de decisões judiciais( que determinaram a inaplicabilidade total ou parcial do limite remuneratório) ou do cômputo de vantagens que não integram a remuneração para fins de redução (abate teto), tais como: abono permanência, adicional de transporte, ajuda de custo/diária alimentação, auxílio-transporte, bonificação por resultados, gratificação do Tribunal de Impostos e Taxas, licença-prêmio em pecúnia, participação nos resultados e salário-família.

  3. Total Líquido = Total Bruto deduzido os descontos obrigatórios e autorizados, sendo:
    • descontos obrigatórios = previdência, assistência médica, IRRF, faltas/ausências, eventual reposição de parcelas remuneratórias recebidas indevidamente e pensão alimentícia etc;
    • descontos autorizados = consignações (associações, sindicatos, agentes financeiros etc.).

Esclarecimentos Adicionais

 

  1. Eventualmente, o Total Bruto poderá ser inferior ao Total do Mês, tendo em vista reposições (descontos de parcelas remuneratórias recebidas indevidamente).
  2. Os servidores e empregados públicos ativos para os quais não constam remuneração mensal (Totais Bruto, Mês e Liquido) ou estão afastados com prejuízo da remuneração ou optaram pela remuneração do órgão ou entidade de origem.
  3. A pesquisa por nome é fonética sendo o resultado de acordo com a forma pela qual o servidor/empregado público foi cadastrado junto ao órgão ou entidade de origem.

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