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Nota Explicativa - CODEC

As empresas públicas e sociedades de economia mista que tem como acionista controlador o Estado de São Paulo podem ser classificadas como empresas dependentes ou não dependentes, conforme recebam ou não do acionista controlador recursos para pagamento de despesa de pessoal ou custeio em geral, de acordo com os conceitos estabelecidos pelo artigo 2º da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Por força do disposto no §9º do artigo 37 da Constituição Federal, apenas as empresas estatais dependentes, ou seja, aquelas que recebem do Tesouro recursos para pagamento de pessoal ou custeio, são alcançadas pela aplicação do teto remuneratório previsto no inciso XI do referido artigo, o que significa a obrigatoriedade de limitação da remuneração paga aos seus empregados ao subsídio mensal do Governador.. No âmbito do Estado de São Paulo, atualmente apenas cinco companhia ostentam a condição de empresa dependente: a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM, a CETESB– Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, a Companhia Paulista de Eventos e Turismo – CPETUR, a Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano – EMPLASA, e o Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo- IPT. As demais empresas controladas pelo Estado caracterizam-se como empresas não dependentes e não se submetem, portanto, ao limite remuneratório previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal.

Não obstante tal diferenciação, todas as empresas controladas pelo Estado têm a sua politica salarial pautada pelos critérios aprovados pelos órgãos governamentais competentes, a saber: CODEC– Comissão de Defesa dos Capitais do Estado – integrante da Secretaria da Fazenda e CPS - Comissão de Politica Salarial integrante da Secretaria da Casa Civil, e se submetem ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para fins de concessão de benefícios e reajustes salariais, bem como aos instrumentos de negociação coletiva (Acordos Coletivos e Convenções Coletivas), na forma estabelecida pelo artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal.

As informações disponíveis para consulta no Portal da Transparência contemplam, portanto, os valores mensais recebidos pelos empregados incluindo férias, gratificação de férias, horas extras, anuênio, adicionais de periculosidade e insalubridade, gratificações de função, entre outros decorrentes da legislação trabalhista, ou previstos nos Planos de Cargos e Salários aprovados pelos órgãos governamentais, ou, ainda, decorrentes da aplicação de Acordos ou Convenções Coletivas.

 

 

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