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GLOSSÁRIO

Dos principais termos utilizados no Portal da Transparência do Governo do Estado de São Paulo:

C

Compras de Materiais e Contratos de Serviços
Quanto o Estado gasta com a compra de materiais de consumo diversos, como: medicamentos, material médico-hospitalar, material didático, combustíveis, gêneros alimentícios, material de escritório, entre outros materiais - e - com contratos de serviços, tais como: limpeza, vigilância, consumo de água e energia elétrica, telefonia fixa e móvel, fornecimento de alimentação hospitalar, entre outros serviços.

D

Despesas Correntes
São os gastos necessários à manutenção da estrutura administrativa do Estado e à operação dos serviços prestados. Incluem-se nesta categoria o pagamento da folha de servidores e empregados públicos, até mesmo os encargos patronais, as compras de materiais e gêneros diversos e a contratação de serviços de toda ordem, inclusive de fornecimento de energia elétrica, água, gás, telefonia, entre outros. Os juros e encargos que incidem sobre o pagamento das parcelas de financiamento que o Governo realiza junto a bancos, também são contabilizados nesta categoria de despesa.

Despesas de Capital
Despesas de capital não são gastos propriamente ditos, são dispêndios de recursos para aquisições de bens duráveis como equipamentos e instalações e com a execução de obras, incluindo as desapropriações de imóveis necessários às mesmas. Nesta categoria também estão incluídos os valores referentes às parcelas de financiamento que o Governo faz junto aos bancos, que são pagas, exceto os juros e encargos que são despesas correntes.

Diária
É uma espécie de ajuda de custo paga a servidor público quando este tem que se deslocar da cidade onde trabalha, por tempo determinado, para a realização de atividades profissionais, destinada ao pagamento de hospedagem, alimentação e despesas de transporte. O valor depende da cidade e do tempo estimado em que o servidor permanecerá fora da sua sede de trabalho e é definido com base em legislação própria.

E

Empresas e Pessoas Físicas proibidas de contratar com o Estado
Tratam-se de empresas e pessoas físicas que foram proibidas, por tempo limitado ou indeterminado, de licitarem ou de serem contratadas pelo Estado, quer para fornecer materiais e bens ou prestarem serviços.

Tal situação pode ser motivada por dois motivos:

  • pelo fato das empresas ou pessoas físicas estarem em débito com os cofres públicos. Nestes casos tais pessoas jurídicas ou físicas são inseridas no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN Estadual.
  • por terem sido penalizadas por descumprimento de contrato firmado anteriormente com qualquer órgão ou entidade pública do Estado. Nestes casos diz-se que sofreram sanções administrativas.
G

Gastos
São despesas e significa o dispêndio de dinheiro público que o Governo faz, por meio das Secretarias de Estado e dos outros órgãos e entidades estaduais, em compras de diversos materiais de consumo, contratação e pagamento de vários tipos de serviços necessários à prestação dos serviços públicos ou à manutenção das ações e dos bens públicos.

I

Investimentos
São os valores aplicados na execução de obras e aquisição de equipamentos, móveis e outros bens duráveis. Investimentos não são considerados gastos ou despesas, visto que sempre resultarão na melhoria ou ampliação do serviço público. Por exemplo, a construção de uma escola que aumentará a oferta de vagas na rede de ensino; compra de um equipamento de tomografia que acarretará em redução das filas de espera por exames; construção de rodovias que contribuirá com redução de custo no transporte de mercadorias e para o aumento da economia como um todo; construção de rede de esgoto com impacto na melhoria da saúde e qualidade de vida da população, entre outros.

O

Organizações Sociais
São entidades da sociedade civil sem finalidade econômica que são qualificadas como Organizações Sociais conforme autorização e disciplinamento disposto na Lei Complementar nº 846 de 04/06/1998, que dispôs sobre a qualificação de Organizações Sociais no âmbito do Estado de São Paulo, especificamente para atuar nas áreas da saúde e cultura.
A Lei Complementar nº 1.095, de 18/09/2009, alterou a LC 846/98 e estendeu a possibilidade de qualificação como Organização Social, para entidades da área de esportes e voltadas ao atendimento ou promoção dos direitos da pessoa com deficiência física, além das fundações de apoio aos hospitais de ensino com mais de dez anos de existência.
Quem qualifica as entidades como Organização Social é o Secretário de Gestão Pública, a partir da indicação dos Secretários de Estado, responsáveis pelas áreas acima citadas.
O tipo de ajuste jurídico que estabelece a relação entre Estado e as Organizações Sociais são os contratos de gestão no qual são estabelecidas as metas de serviços ou atividades que devem ser cumpridas pelas entidades com os recursos públicos que lhe são repassados.

Organizações Sociais de Saúde
As Organizações Sociais de Saúde (OSS) são instituições do setor privado, sem fins lucrativos, que atuam em parceria formal com o Estado e colaboram de forma complementar, para a consolidação do Sistema Único de Saúde, conforme previsto em sua lei orgânica - Lei nº 8080/90.
Os serviços de saúde gerenciados por OSS em São Paulo, através de contrato de gestão, incluem Hospitais, Ambulatórios Médicos de Especialidade (AME), Centro de Referência do Idoso (CRI), Centros de Reabilitação da Rede Lucy Montoro, Centros Estaduais de Análises Clínicas (CEAC), Serviços de Diagnóstico por Imagem (SEDI), Centro de Armazenamento e Distribuição de Insumos de Saúde (CEADIS) e Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde (CROSS).

P

Pessoal
No Portal da Transparência Estadual, o título "Pessoal" prevê a reunião de dados relativos aos servidores públicos estaduais.

R

Receitas
São as entradas financeiras nos cofres públicos, decorrentes da cobrança de impostos; taxas; contribuições; transferência de dinheiro do Governo Federal para o Estado, por exemplo, do Sistema Único de Saúde - SUS; transferência de recursos de Fundos, por exemplo, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB; cobrança de juros e amortização de empréstimos concedidos pelo Poder Público; cobrança de multas, financiamentos e empréstimos tomados para aplicação em projetos de obras; ganhos com aplicações financeiras e outras formas de recursos que ingressam na conta do Estado, que chamamos "Tesouro" ou "Erário", das suas autarquias, fundações e empresas por ele controladas. São as receitas que financiam os programas, projetos e todos os serviços públicos prestados pelo Estado.

Receita Mensal
Realização mês a mês, da receita por natureza nos diversos níveis de desdobramento.

Receita por Órgão
Série histórica, abrangendo os exercícios desde 2010, das receitas do Estado, com consulta por órgão ou receita por natureza nos diversos níveis de desdobramento.

Receita Prevista
Previsão da receita do ano vigente, por natureza nos diversos níveis de desdobramento.

T

Transferências de recursos
Diz respeito a todo e qualquer repasse que o Estado faz de recursos (dinheiro) a terceiros, como a outros entes da federação (municípios, outros estados, União), pessoas jurídicas da iniciativa privada, organismos internacionais, fundos, etc.
Sob este título "transferências de recursos" ainda vamos deparar com a transferência de impostos que são arrecadados pelo Estado, mas que a Constituição Federal determina que seja repassada uma parte para os municípios, quais sejam, o ICMS e o IPVA. São as chamadas transferências constitucionais a municípios.
No Portal da Transparência é possível acessar em primeiro plano as "Transferências Voluntárias" que são repasses de recursos estaduais a municípios ou pessoas jurídicas da sociedade civil sem fins lucrativos (as chamadas entidades do Terceiro Setor) por meio de convênios firmados ou outro tipo de contrato, para que sejam aplicados na prestação de serviços públicos, na realização de obras e demais tipos de investimentos necessários à ampliação ou melhoria do atendimento à população. Por exemplo: repasse de recursos a um município para a realização de obras de construção de rede de escoamento de águas pluviais ou repasse de recursos para uma organização social administrar um hospital público do Estado.