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REMUNERAÇÃO MENSAL

Informação Disponível

Está disponível, no Portal da Transparência, a remuneração mensal de Servidores Públicos, Empregados Públicos e Militares, ativos, inativos ou reformados e pensionistas do Poder Executivo: Secretarias de Estado, inclusive Polícia Militar, Procuradoria Geral do Estado, Autarquias, Fundações e Sociedades de Economia Mista ocupantes de cargos, postos, graduações, empregos e funções públicas.

Não estão incluídas informações sobre: servidores e empregados públicos, ativos, inativos e pensionistas das Universidades (USP, UNESP e UNICAMP). Informações sobre servidores e membros da Defensoria Pública, Ministério Público e dos demais Poderes também não estão disponíveis neste Portal.

Dados disponibilizados

  • Nome do servidor, empregado, militar, aposentado, reformado ou pensionista (conforme consta dos cadastros dos órgãos/entidades);
  • Cargo/emprego/função/posto/graduação do servidor/empregado/militar, por vínculo, observadas as acumulações remuneradas que são tratadas separadamente, ou seja, vínculo a vínculo;
  • Órgão/entidade a que pertence o servidor/empregado/militar: Secretarias de Estado, inclusive Policia Militar, Procuradoria Geral do Estado, Autarquias, Fundações e Sociedades de Economia Mista.

Remuneração Mensal - Definições

  1. Remuneração do Mês = parcelas relativas à remuneração percebidas no mês em referência, tais como: vencimentos/salários, gratificações incorporadas ou não, adicionais (temporais, periculosidade/ insalubridade, localidade), prêmio, abonos, honorários advocatícios, regimes especiais, pro labore, hora extra, dentre outras, excetuadas àquelas relativas aos itens 2 a 6 discriminadas a seguir;
  2. Férias e 13º salário = parcelas relativas a férias, inclusive acréscimos e abono, e 13º salário, inclusive antecipações;
  3. Pagamentos Eventuais = parcelas remuneratórias relativas a: Bonificação por Resultados; Participação nos Resultados; pagamentos atrasados, decorrentes de concessão de benefícios e vantagens com vigências retroativas ao mês de referência; correção monetária; reposições em geral, dentre outros;
  4. Licença Prêmio Indenizada = parcelas remuneratórias relativas à licença prêmio indenizadas;
  5. Abono permanência & Outras Indenizações = parcelas remuneratórias relativas a abono de permanência e de caráter indenizatórias (adicional de transporte, auxílio transporte, ajuda de custo, auxílio/diária alimentação, dentre outras);
  6. Redutor salarial = valor correspondente a eventual redutor salarial, para fins de cumprimento do teto salarial;
  7. Total líquido = Remuneração do Mês + férias e 13º salário + Pagamentos Eventuais + Licença Prêmio Indenizada + Abono de permanência & Outras Indenizações, deduzidos o Redutor salarial e os Descontos Obrigatórios (previdência, assistência médica, IRRF, pensão alimentícia, dentre outros) e Descontos autorizados (associações, sindicatos, agentes financeiros, dentre outros).

Esclarecimentos Adicionais

Os casos em que os valores das remunerações estiverem acima do teto constitucional fixado por categoria decorrem de:

  1. Cumprimento de decisões judiciais (que determinaram a inaplicabilidade total ou parcial do limite remuneratório);
  2. Cômputo de vantagens que não integram a remuneração para fins de redução (abate teto), tais como: abono permanência, adicional de transporte, ajuda de custo/diária alimentação, auxílio-transporte, bonificação por resultados, gratificação do Tribunal de Impostos e Taxas, licença-prêmio em pecúnia, participação nos resultados e salário-família;
  3. Previsão do § 9º do artigo 37 da Constituição Federal que exclui de tal limite as sociedades anônimas independentes;
  4. Os servidores e empregados públicos ativos para os quais não consta remuneração mensal, decorre do fato de estarem afastados com prejuízo ou do fato de terem optado pela remuneração de origem. A pesquisa por nome é fonética, sendo o resultado conforme o formato pelo qual o servidor/empregado público, militar, ativo ou inativo, reformado ou pensionista foi cadastrado junto à folha de pagamento do órgão ou entidade de origem.

Retribuição Inicial – Administração Direta

Demonstra a estrutura de cargos e funções no âmbito da Administração Direta e das Autarquias, com a respectiva remuneração inicial destacada por órgão da administração direta, autarquia ou campo de atuação, neste caso, por exemplo: Área Policial mostra remuneração das classes da Polícia Civil e da Polícia Militar.

Retribuição Inicial – Administração Indireta

Demonstra a estrutura de cargos e funções permanentes e em comissão dos órgãos da administração indireta (empresas estatais, fundações, autarquias e serviço autônomo) com os respectivos valores iniciais de remuneração mensal por faixa salarial.

Teto Salarial – Administração Direta

Teto salarial no âmbito da Administração Direta e Autárquica

Piso Salarial – Administração Direta

Piso salarial no âmbito da Administração Direta e Autárquica