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Lei de Acesso à Informação

Decisões LAI - Segunda Instância recursal (OGE)

A Ouvidoria Geral do Estado (OGE) é responsável pelo recebimento, instrução e análise dos recursos administrativos em pedidos de acesso à informação, nos termos do artigo 20 do Decreto nº 58.052/2012, aliado ao Decreto nº 61.175/2015. Além da apreciação dos recursos, a OGE também auxilia na orientação e fiscalização do cumprimento das normas de acesso à informação por parte dos órgãos e entidades da administração pública estadual.  No link abaixo, será possível acessar as decisões administrativas de todos os pedidos de informação em que os solicitantes não ficaram satisfeitos com a resposta recebida inicialmente.

CEAI - Atas de Reunião

A COMISSÃO ESTADUAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO – CEAI é a terceira e última instância recursal na avaliação das negativas de acesso aos pedidos de informações dirigidos aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

No link abaixo, estão reunidas as atas de reunião da CEAI.

Rol de Documentos Classificados/Desclassificados

O  Decreto nº 58.052/2012 estabelece a obrigatoriedade de publicação do rol de documentos, dados e informações classificados e desclassificados nos últimos 12 (doze) meses no site do próprio órgão e no Portal da Transparência. Disponibilizamos no link abaixo a lista de órgãos que realizaram esta publicação.

Relatórios de Indicadores de Atendimento da Lei de Acesso à Informação (LAI)

Central de Atendimento ao Cidadão (CAC), uma unidade do Arquivo Público do Estado de São Paulo, tem o objetivo de orientar os órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado na implementação efetiva de seus Serviços de Informações ao Cidadão – SIC, além de atender e orientar o cidadão sobre a localização e andamento de documentos de seu interesse particular ou coletivo junto a todos os órgãos da Administração Pública Estadual.

Com o objetivo de aprimorar os serviços aos cidadãos, a CAC desenvolve diversas atividades sendo uma delas a elaboração de estatísticas relativas aos pedidos de informação efetuados em virtude da Lei de Acesso à Informação, inclusive dos pedidos efetuados por meio do Sistema Integrado de Informações ao Cidadão (SIC).

Os relatórios apresentados possuem os seguintes indicadores:

  1. Quantidade de atendimentos realizados pela CAC e canais utilizados para tais atendimentos;
  2. Solicitações de informações registradas no Sistema SIC.SP, com indicadores relativos a solicitações atendidas e negadas pelos SICs de todas as unidades estaduais;
  3. Número de recursos em trâmite durante o período do levantamento


Relatórios de Atendimentos realizados pela Central de Atendimento ao Cidadão – CAC