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TRANSFERÊNCIAS DE RECEITAS

Transferências de receitas diz respeito a todo e qualquer repasse que o Estado faz de recursos (dinheiro) a terceiros, como a outros entes da federação (municípios, outros estados, União), pessoas jurídicas da iniciativa privada, organismos internacionais, fundos, etc.

Sob este título "transferência de recursos" ainda vamos deparar com a transferência de impostos que são arrecadados pelo Estado, mas que a Constituição Federal determina que seja repassada uma parte para os municípios, quais sejam, o ICMS e o IPVA. São as chamadas transferências constitucionais a municípios.

No Portal da Transparência é possível acessar em primeiro plano as "Transferências Voluntárias" que são repasses de recursos estaduais a municípios ou pessoas jurídicas da sociedade civil sem fins lucrativos (as chamadas entidades do Terceiro Setor) por meio de convênios firmados ou outro tipo de contrato, para que sejam aplicados na prestação de serviços públicos, na realização de obras e demais tipos de investimentos necessários à ampliação ou melhoria do atendimento à população. Por exemplo: repasse de recursos a um município para a realização de obras de construção de rede de escoamento de águas pluviais ou repasse de recursos para uma organização social administrar um hospital público do Estado.

Transferências Voluntárias a Municípios e Entidades

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Veja instruções no Manual de Navegação ou diretamente na página da consulta.

Para saber sobre outros tipos de transferências de recursos, o cidadão pode consultar o site "Prestando Contas" no Portal da Secretaria da Fazenda e clicar no ícone "Transferências".

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