O objetivo desta publicação é sistematizar informações e orientações gerais e introdutórias sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI) e legislação correlata, bem como sobre o papel dos Serviços de Informações ao Cidadão (SIC) no âmbito do Poder Executivo da administração pública paulista.
O conteúdo disponibilizado pretende guiar os agentes públicos que trabalham nos Serviços de Informações ao Cidadão (SIC) a darem os primeiros passos no atendimento aos pedidos de acesso à informação dirigidos aos órgãos e entidades estaduais.
São considerados como informação pública os dados, as informações e os documentos sem restrição de acesso, que não sejam pessoais ou sigilosos, e que disponham de conteúdo de interesse público, produzidos pelo Estado ou acumulados por ele ou decorrentes de vínculos entre o Estado e as entidades privadas.
A Coordenadoria de Ouvidoria e Defesa do Usuário do Serviço Público é responsável pelo recebimento, instrução e análise dos recursos administrativos em pedidos de acesso à informação, nos termos do artigo 20 do Decreto nº 58.052/2012, aliado ao Decreto nº 61.175/2015. Além da apreciação dos recursos, a CODUSP também auxilia na orientação e fiscalização do cumprimento das normas de acesso à informação por parte dos órgãos e entidades da administração pública estadual. No link abaixo, será possível acessar as decisões administrativas de todos os pedidos de informação em que os solicitantes não ficaram satisfeitos com a resposta recebida inicialmente.
A COMISSÃO ESTADUAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO – CEAI é a terceira e última instância recursal na
avaliação
das negativas de acesso aos pedidos de informações dirigidos aos órgãos e entidades do Poder
Executivo
Estadual.
No link abaixo, estão reunidas as atas de reunião da CEAI.
O Decreto nº 58.052/2012 estabelece a obrigatoriedade de publicação do rol de documentos, dados e informações classificados e desclassificados nos últimos 12 (doze) meses no site do próprio órgão e no Portal da Transparência. Disponibilizamos no link abaixo a lista de órgãos que realizaram esta publicação.
DOCUMENTOS CLASSIFICADOS/DESCLASSIFICADOS
Central de Atendimento ao Cidadão (CAC), uma unidade do Arquivo Público do Estado de São Paulo, tem o objetivo de orientar os órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado na implementação efetiva de seus Serviços de Informações ao Cidadão – SIC, além de atender e orientar o cidadão sobre a localização e andamento de documentos de seu interesse particular ou coletivo junto a todos os órgãos da Administração Pública Estadual.
Com o objetivo de aprimorar os serviços aos cidadãos, a CAC desenvolve diversas atividades sendo uma delas a elaboração de estatísticas relativas aos pedidos de informação efetuados em virtude da Lei de Acesso à Informação, inclusive dos pedidos efetuados por meio do Sistema Integrado de Informações ao Cidadão (SIC).
Os relatórios apresentados possuem os seguintes indicadores:
Links Externos
