Renúncias de Receitas
Demonstrativos de Gastos Tributários
2025 - Benefícios Fiscais Concedidos
Nota Metodológica - Gastos Tributários de ICMS (ODT)
2024 - Benefícios Fiscais Concedidos
Nota Metodológica - Gastos Tributários de ICMS (ODT)
2023 - Benefícios Fiscais Concedidos
2022 - Benefícios Fiscais Concedidos