Decreto Estadual

• Decreto nº 57.500, de 08 de novembro de 2011
  Reorganiza a Corregedoria Geral da Administração, institui o Sistema Estadual de Controladoria e dá providências correlatas.
• Decreto Estadual nº 58.052, de 16 de maio de 2012
  Regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas.
  
• Decreto nº 61.175, de 18 de março de 2015
  Dispõe sobre as transferências que especifica, no âmbito da Secretaria de Governo, altera a denominação da Ouvidoria Geral para Ouvidoria Geral do Estado, estabelece sua organização e dá providências correlatas.
  
• Decreto nº 66.850, de 15 de junho de 2022
  Organiza a Controladoria Geral do Estado, criada pela Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, e dá providências correlatas.
  
• Decreto nº 67.301, de 24 de novembro de 2022
  Disciplina a aplicação, no âmbito da Administração Pública estadual, da Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, e dá providências correlatas.