Legislação

Decreto Estadual

• Decreto nº 57.500, de 08 de novembro de 2011
  Reorganiza a Corregedoria Geral da Administração, institui o Sistema Estadual de Controladoria e dá providências correlatas (institui o Portal da Transparência)
• Decreto nº 48.292, de 02 de dezembro de 2003
  Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
• Decreto nº 61.934, de 20 de abril de 2016
  Dispõe sobre a publicação de informações relativas à concessão de diárias e emissão de passagens aéreas no Portal da Transparência Estadual.
  
• Decreto nº 67.682, de 03 de maio de 2023
  Aprova o Plano Anticorrupção do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
  
• Decreto nº 67.683, de 03 de maio de 2023
  Institui o Plano Estadual de Promoção de Integridade e dá providências correlatas.
• Decreto nº 68.155, de 9 de dezembro de 2023
  Regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas.