Administração pública realizada pelos órgãos diretamente ligados ao Chefe do Poder Executivo (Prefeito, Governador e Presidente). No caso do Estado de São Paulo, os serviços públicos são prestados pelos órgãos diretamente ligados ao Governador.

A Administração Indireta refere-se ao conjunto de entidades públicas, como autarquias e empresas públicas, que possuem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, mas são vinculadas à Administração Direta (órgãos centrais do governo). Essas entidades são criadas para desempenhar atividades específicas de interesse público, de forma descentralizada, e estão sujeitas a um controle finalístico exercido pela Administração Direta.

Atividade de gestão realizada pelo Estado, exercida por meio de órgãos, entidades e agentes públicos, que trabalham na prestação de serviços à sociedade.

Órgão criado por lei específica na condição, geralmente, de autarquia especial com autonomia administrativa, financeira e patrimonial mais ampla do que as demais autarquias, criada com a finalidade de regular e/ou fiscalizar a atividades de determinado setor da economia de um país.

Coleta dos valores relativos a tributos que devem ser pagos por pessoas naturais e jurídicas ao Estado, sendo a principal fonte de receita do governo, por meio do qual os gastos públicos são pagos.

O Balanço Geral de empresas estatais é um documento contábil que mostra, de forma resumida e organizada, tudo o que a empresa pública tem (bens e direitos), seus ativos, e tudo o que deve (obrigações), passivos, em um determinado período, geralmente no final do ano. Ele serve para dar transparência à situação financeira da estatal, permitindo que o governo, os cidadãos e órgãos de controle acompanhem como os recursos públicos estão sendo usados, se a empresa está sendo bem administrada e se tem condições de continuar funcionando normalmente.

O Balanço Geral do Estado é composto por diversos demonstrativos e retrata a execução dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, abrangendo os órgãos da Administração Direta, dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado, das Autarquias, inclusive Universidades, das Fundações e das Empresas ou Sociedades de Economia Mista Dependentes.

Pode ser considerado como um incentivo que o governo oferece para reduzir a quantidade de impostos que uma pessoa ou empresa precisa pagar. É feito por meio de descontos, isenções (não pagar imposto) ou reduções nas taxas. O objetivo geralmente é estimular certas atividades, como investimentos, criação de empregos, ou ações que beneficiem a sociedade, como doações para instituições de caridade. Em resumo, é uma forma de o governo "ajudar" financeiramente quem cumpre certas condições ou contribui para o bem comum.

Os Estados somente podem conceder benefícios fiscais por unanimidade do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) - colegiado formado pelos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, presidido pelo Ministro da Fazenda. Isto é feito para garantir que haja reciprocidade nos créditos que uns precisam honrar em relação aos demais e vice-versa.

Benefício fiscal é uma redução ou eliminação de um tributário, de acordo com a legislação específica. Conforme a Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF), são caracterizados como: anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo.

É o cadastramento prévio de entidades da sociedade civil que têm a intenção de celebrar convênios ou outras formas de acordo com órgãos da Administração Pública direta ou indireta do Estado.

Cadastro estadual que registra o nome das pessoas físicas e jurídicas que possuem pendências com os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta nas seguintes situações: - Sejam responsáveis por dívidas vencidas e não pagas para a órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, incluídas as empresas controladas pelo Estado; - Não tenham prestado contas exigidas por lei, contrato, convênio, acordo ou contrato, ou que essas tenham tido rejeitadas.

Banco de dados que relaciona as empresas que sofreram punições previstas na Lei Anticorrupção Federal, mantido pela Controladoria Geral da União.

Cadastro que apresenta a relação de empresas e pessoas físicas que sofreram sanções que implicaram a restrição de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública.

São cargos temporários ocupados por pessoas escolhidas diretamente por uma autoridade com competência legal para isso, sem necessidade de concurso público. Esses cargos têm atribuição de chefia, direção ou assessoria.

Dados abertos permite que qualquer pessoa acesse os dados governamentais de forma livre, promovendo a transparência e a participação cidadã. São dados econômicos e sociais e informações sobre saúde e educação, organizados em conjuntos e podem ser utilizados para análises e pesquisas, desenvolvimento de aplicativos e soluções, criação de novos serviços, empreendedorismo e participação cívica.

Trata-se de valor específico reservado para o pagamento dos compromissos formalmente assumidos.

Consiste na verificação do produto ou do serviço entregue, conforme contratado.

Consiste no pagamento ao credor após a regular liquidação da despesa.

É o uso do dinheiro público para pagar serviços que beneficiam a população (como saúde, educação e segurança) ou para investir em projetos que ajudam no crescimento econômico. Esse dinheiro é gasto conforme autorizado pelas autoridades responsáveis, com o objetivo de atender às necessidades da sociedade, de acordo com o planejamento feito no orçamento público.

Serviço criado para proporcionar transparência aos processos de contratação do Governo do Estado de São Paulo, destinado à divulgação das licitações, das dispensas e das inexigibilidades, bem como dos editais e de contratos referentes a todos os negócios públicos realizados pelo Estado.

Site onde são divulgadas as sanções administrativas de pessoas físicas e jurídicas que estão proibidas de licitar com contratar com quaisquer órgãos ou entidades da Administração Pública do Estado de São Paulo.

São propostas de alteração ou inclusão de recursos no orçamento público feitas por parlamentares (senadores, deputados federais e estaduais). Elas permitem que os parlamentares indiquem onde parte do dinheiro público deve ser aplicado, como em obras, serviços ou projetos específicos em suas regiões ou áreas de interesse. Podem ser propostas por um único parlamentar (Emendas individuais); propostas por um grupo de parlamentares (Emendas de bancada); ou Emendas de comissão: quando propostas pelas comissões técnicas do Legislativo.

Trata-se de empresas e pessoas físicas que foram proibidas, por tempo limitado ou indeterminado, de licitarem ou de serem contratadas pelo Estado, tanto para fornecer materiais e bens, quanto para prestar serviços. Tal situação pode ser ocasionada por dois motivos: - Pelo fato das empresas ou pessoas físicas estarem em débito com os cofres públicos. - Por terem sido penalizadas por descumprimento de contrato firmado anteriormente com qualquer órgão ou entidade pública do Estado.

Empresas estatais são aquelas em que o governo detém parte ou todo o capital social. No Brasil, as empresas estatais são classificadas como empresas públicas (quando 100% do capital pertence ao Poder Público) e sociedades de economia mista (quando parte do capital é negociado por entes privados na forma de ações).

Plataforma do Governo do Estado de São Paulo onde é possível registrar manifestações de ouvidoria e pedidos de acesso à informação (SIC) destinados aos órgãos e entidades do Governo do Estado de São Paulo.

Colegiado composto por instituições das três esferas de poder (municipal, estadual e federal) cujo objetivo é fomentar o diálogo e a implementação de ações para o fortalecimento do Estado no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. Se reúnem periodicamente para estabelecer ações prioritárias e desenvolvê-las por meio de grupos de trabalho.

Fundações Públicas são organizações que têm personalidade jurídica própria e fazem parte da Administração Indireta do governo. Elas não têm fins lucrativos e são criadas para atender a um objetivo específico de interesse público. São dois tipos: fundações públicas de direito público, criadas por meio de uma lei; e as fundações públicas de direito privado - criadas com autorização da lei e seguem as regras do direito civil.

É o dispêndio de dinheiro público que o governo faz por meio das Secretarias de Estado e dos outros órgãos e entidades estaduais, em compras de diversos materiais de consumo, contratação e pagamento de vários tipos de serviços necessários à prestação dos serviços públicos ou à manutenção das ações e dos bens públicos.

Gestão Fiscal refere-se ao gerenciamento de receitas e despesas públicas, buscando o equilíbrio na execução orçamentária, evitando a ocorrência de endividamento excessivo ou de déficits orçamentários, conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Governança Pública é o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à concepção e implementação de políticas públicas e à prestação de serviços públicos.

Trata-se de ações que visam à promoção da transparência, à prestação de contas pelos gestores públicos, ao combate à corrupção, ao incentivo à participação social e ao desenvolvimento de novas tecnologias, de modo a tornar os governos mais efetivos e responsáveis.

São os direitos que o governo ou entidades públicas têm de receber valores de terceiros. Ou seja, são os recursos financeiros que ainda não foram recebidos, mas que já são devidos ao poder público.

Indicadores são medidas quantificáveis utilizadas para avaliar o desempenho de um órgão ou de um programa governamental. Também é um instrumento para monitoramento da realidade econômica e social com o fim de produzir dados para elaboração, avaliação e reformulação de políticas públicas.

Números que mostram como está funcionando a arrecadação de impostos, incluindo valores coletados, inadimplência e eficiência do sistema. Permitem medir, comparar e avaliar o desempenho tributário, contribuindo para um sistema mais transparente e efetivo. No Estado de São Paulo os principais indicadores fiscais são: poupança corrente, investimentos, dívida consolidada líquida e disponibilidade de caixa bruta

Informações públicas devem atender ao princípio da transparência. Entretanto algumas informações públicas, devido ao seu conteúdo, podem comprometer a segurança da sociedade ou do Estado se amplamente divulgadas. Por isso, de acordo com a Lei de Acesso à Informação, essas informações podem ser classificadas em três diferentes graus de sigilo, cada um deles tem um prazo máximo de duração: - Reservado: prazo de duração até 5 anos. - Secreto: prazo de duração até 15 anos. - Ultrassecreto: prazo de duração até 25 anos, prorrogável uma vez por igual período. Informações desclassificadas são aquelas que não apresentam mais riscos à segurança da sociedade ou do Estado, podendo a partir de então serem divulgadas.

Investimentos são os valores aplicados na execução de obras e aquisição de equipamentos, móveis e outros bens duráveis. Investimentos não são considerados gastos ou despesas, visto que sempre resultarão na melhoria ou ampliação do serviço público.

É o órgão responsável pelo registro, fé pública e publicidade dos documentos arquivados pelos empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas no Estado. Tem ainda como principais atribuições processar a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais, além da matrícula e fiscalização de leiloeiros e armazéns gerais.

Jurisprudência é um termo que se refere às decisões repetidas e consistentes dos tribunais sobre um mesmo assunto. Em outras palavras, é como se fosse um padrão de interpretação que os juízes dão às leis quando precisam resolver casos parecidos. Quando os juízes precisam decidir algo, eles interpretam essas regras e tomam uma decisão. Se vários juízes, em casos semelhantes, decidirem da mesma forma, isso cria uma jurisprudência, ou seja, uma "orientação" sobre como a lei deve ser aplicada naquela situação.

Despesas com o pagamento de juros, comissões e outros custos decorrentes de operações de crédito internas e externas contratadas.

Lei de Acesso à Informação (LAI) é a lei federal que regula o acesso a informações, conforme previsto na Constituição Federal, e que torna obrigatória a divulgação de informações de interesse dos cidadãos nos sítios dos órgãos e entidades do poder público.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e as prioridades da Administração Pública estadual e define os critérios e normas que garantam o equilíbrio das receitas e despesas do Orçamento do Estado.

A Lei Federal de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, pressupondo a ação planejada e transparente.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece regras para coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais, com o intuito de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a lei que define como o governo vai gastar o dinheiro público ao longo de um ano. De forma detalhada, inclui todas as receitas - o dinheiro que o governo espera arrecadar - e as despesas os gastos planejados em áreas como saúde, educação, infraestrutura etc. para o ano seguinte.

Lei Federal que define as regras jurídicas das parcerias para cooperação entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil. O objetivo é alcançar objetivos de interesse público, por meio de atividades e projetos previamente formalizados em termos de colaboração, fomento ou acordos de cooperação conjuntos.

É a classificação das despesas, a forma como os gastos do governo é classificada e organizada no orçamento público, o que torna a mais simples identificar para onde o dinheiro público está sendo direcionado.

A Natureza de Receita refere-se à forma como uma receita é classificada e identificada, geralmente para fins fiscais ou contábeis. Ela indica a origem da receita, seja ela tributária, proveniente de vendas, juros, doações, entre outras. Essa classificação permite uma melhor análise da receita, identificando se é de natureza ordinária (recorrente) ou extraordinária (não recorrente), e ajuda no controle e gestão fiscal.

Obras Públicas são construções, reformas ou ampliações realizadas pelo poder público, com o objetivo de atender às necessidades da população e promover o desenvolvimento urbano e rural. Essas obras podem incluir desde o projeto até a construção de estradas, pontes, escolas, hospitais, saneamento básico, entre outros.

Organização da Sociedade Civil (OSC) é a denominação dada pela legislação brasileira às entidades privadas sem fins lucrativos, às cooperativas de caráter social e às organizações religiosas que se dediquem a ações sociais ou de interesse coletivo. Em resumo, são pessoas jurídicas constituídas voluntariamente por particulares, destinadas a atividades de relevância pública, como educação, saúde, cultura, assistência social, esporte, preservação do meio ambiente etc.

É a qualificação jurídica dada às entidades da sociedade civil sem fins lucrativos que realiza atividades de interesse público, como saúde, educação e cultura, destinados à população. Elas são contratadas pelo governo para executar serviços públicos de forma mais eficiente e inovadora, utilizando recursos públicos e privados.

São instituições do setor privado, sem fins lucrativos, que atuam em parceria formal com o Estado e colaboram de forma complementar para a consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS). Os serviços de saúde gerenciados por OSS em São Paulo por meio de contrato de gestão, incluem Hospitais, Centros de Referência do Idoso (CRI), Centros de Reabilitação, Centros Estaduais de Análises Clínicas (CEAC), Serviços de Diagnóstico por Imagem (SEDI), Centros de Armazenamento e Distribuição de Insumos de Saúde (CEADIS) e Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde (CROSS).

É um canal de comunicação criado para que os cidadãos manifestem suas dúvidas, reclamações, sugestões, pedidos de informações, denúncias de irregularidades administrativas e elogios relacionados a algum serviço prestado ou referente à atuação dos órgãos governamentais. No Estado de São Paulo, as ouvidorias podem ser consultadas no portal Fala SP.

São acordos de cooperação entre entidades públicas e entidades privadas sem fins lucrativos, visando a realização de atividades de interesse público e recíproco. Essas parcerias podem envolver a transferência de recursos financeiros ou não, e são formalizadas através de instrumentos como Termos de Colaboração, Termos de Fomento e Acordos de Cooperação.

Ajustes firmados entre a Administração Pública e a iniciativa privada para viabilizar os investimentos em serviços e em obras públicas que contribuam para a melhoria da infraestrutura do Estado de São Paulo, por meio dos quais o Estado delega a gestão e a execução dos serviços aos parceiros privados.

Participação Social é o envolvimento ativo da população na tomada de decisões e no monitoramento e avaliação das políticas públicas. A participação pode ocorrer por meio de consultas públicas, audiências, conselhos, fóruns e outras formas de diálogo entre o governo e a sociedade. O objetivo é garantir que as necessidades e opiniões dos cidadãos sejam consideradas na criação e implementação de projetos e ações governamentais.

Imóveis de propriedade do Estado de São Paulo cadastrados no Sistema de Gerenciamento de Imóveis. São bens adquiridos por compra, doação ou outros meios legais, usados para serviços públicos, escritórios governamentais ou outras finalidades que beneficiam a população

É um programa de governo que busca oferecer mais integridade e transparência à gestão estadual e criar diretrizes permanentes de normas legais e éticas, além de regulamentos de governança para a administração paulista. O Radar Anticorrupção envolve todas as secretarias estaduais e órgãos correlatos, além das autarquias, empresas públicas e fundações estaduais. Está estruturado em mais de 90 medidas que serão adotadas pelo Governo do Estado.

São demonstrativos que reúnem informações de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal por meio do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório de Gestão Fiscal e das Audiências Públicas realizadas.

Corresponde ao total da receita corrente menos os valores das transferências por participações, constitucionais e legais, dos municípios na arrecadação de tributos de competência dos Estados.

Valores de receita que consta no orçamento – Lei Orçamentária Anual (LOA).

Total da receita proveniente da arrecadação de tributos (ICMS, IPVA, ITBI, taxas e outros) de competência do Estado, deduzidas as restituições, os incentivos fiscais e outras deduções da receita tributária.

São as entradas financeiras nos cofres públicos, decorrentes de diversas fontes, como impostos, taxas, contribuições, transferências de dinheiro do Governo Federal, cobrança de juros e amortização de empréstimos, entre outras.

É um documento publicado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) que detalha a gestão orçamentária, patrimonial e financeira do Estado durante o ano. Após o relatório, o TCE emite um parecer prévio, que pode aprovar ou rejeitar as contas do Poder Executivo. Após o parecer, o documento é enviado à Assembleia Legislativa para análise.

Sistema de Gestão da Política de Patrimônio Imobiliário dos imóveis que pertencem ou são utilizados pelo Administração Pública direta, pelas autarquias, fundações e empresas estatais. Estão incluídos no sistema os imóveis próprios do Estado, os que estão em processo de aquisição, os cedidos por terceiros, os locados e os que o Estado tem a posse.

O SIC é o sistema responsável por atender aos pedidos de acesso à informação e pela busca e fornecimento de informações sobre os órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo do Estado de São Paulo. Disponível no portal Fala.SP.

Sistema Eletrônico de Informações (SEI) é uma ferramenta de gestão de documentos e processos administrativos eletrônicos. O objetivo de promover a eficiência administrativa e simplificar a gestão de documentos.

Tributo arrecadado pela União, ou pelos Estados ou pelos municípios, a título de prestar certos serviços à população em geral.

Teste homologação

São as transferências previstas na Constituição Federal de parcelas das receitas federais arrecadadas pela União e que devem ser repassadas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Em relação aos impostos que são arrecadados pelo Estado, a Constituição Federal determina que seja repassada uma parte para os municípios, quais sejam, o ICMS e o IPVA. São as chamadas transferências constitucionais a municípios.

São repasses de recursos estaduais a municípios ou pessoas jurídicas da sociedade civil sem fins lucrativos (as chamadas entidades do Terceiro Setor) por meio de convênios firmados ou outro tipo de contrato, para que sejam aplicados na prestação de serviços públicos, na realização de obras e demais tipos de investimentos necessários à ampliação ou melhoria do atendimento à população. Por exemplo: repasse de recursos a um município para a realização de obras de construção de rede de escoamento de águas pluviais ou repasse de recursos para uma organização social administrar um hospital público do Estado.

Transparência na Administração Pública refere-se à disponibilidade e divulgação de informações sobre as ações, decisões e atividades do governo, permitindo que os cidadãos acompanhem o uso dos recursos públicos e a gestão governamental. É um princípio fundamental da democracia, que fortalece a participação cidadã e o controle social, além de contribuir para combater a corrupção.

Uma Unidade Orçamentária (UO) é a menor entidade dentro da estrutura orçamentária pública a que são atribuídas dotações específicas para a realização de seus programas de trabalho. Em outras palavras, é a unidade responsável por executar atividades e serviços definidos no orçamento, utilizando recursos próprios e com autonomia para decidir sobre o uso dos recursos.