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Estão disponíveis no Portal da Transparência as seguintes informações:

• A remuneração mensal de Servidores Públicos, Empregados Públicos e Militares, ativos, inativos ou reformados e pensionistas das Secretarias de Estado, inclusive Polícia Militar, Procuradoria Geral do Estado, Autarquias, Fundações e Sociedades de Economia Mista ocupantes de cargos, postos, graduações, empregos e funções públicas;
• Nome do servidor, empregado, militar, aposentado, reformado ou pensionista (conforme consta dos cadastros dos órgãos/entidades);
• Cargo/emprego/função/posto/graduação do servidor/empregado/militar, por vínculo, observadas as acumulações remuneradas que são tratadas separadamente, ou seja, vínculo a vínculo;
• Órgão/entidade a que pertence o servidor/empregado/militar: Secretarias de Estado, inclusive Polícia Militar, Procuradoria Geral do Estado, Autarquias, Fundações e Sociedades de Economia Mista.

Não estão incluídas informações sobre: servidores e empregados públicos, ativos, inativos e pensionistas das Universidades (USP, UNESP e UNICAMP) e membros da Defensoria Pública, Ministério Público e dos demais Poderes.

1. Remuneração do Mês = parcelas relativas à remuneração percebidas no mês em referência, tais como: vencimentos/salários, gratificações incorporadas ou não, adicionais (temporais, periculosidade/ insalubridade, localidade), prêmio, abonos, honorários advocatícios, regimes especiais, pro labore, hora extra, dentre outras.
2. Férias e 13º salário = parcelas relativas a férias, inclusive acréscimos e abono, e 13º salário, inclusive antecipações;
3. Pagamentos Eventuais = parcelas remuneratórias relativas a: Bonificação por Resultados; Participação nos Resultados; pagamentos atrasados, decorrentes de concessão de benefícios e vantagens com vigências retroativas ao mês de referência; correção monetária; reposições em geral, dentre outros;
4. Licença Prêmio Indenizada = parcelas remuneratórias relativas à licença prêmio indenizadas;
5. Abono permanência & Outras Indenizações = parcelas remuneratórias relativas a abono de permanência e de caráter indenizatórias (adicional de transporte, auxílio transporte, ajuda de custo, auxílio/diária alimentação, dentre outras);
6. Redutor salarial = valor correspondente a eventual redutor salarial, para fins de cumprimento do teto salarial;
7. Total líquido = Remuneração do Mês + férias e 13º salário + Pagamentos Eventuais + Licença Prêmio Indenizada + Abono de permanência & Outras Indenizações, deduzidos o Redutor salarial e os Descontos Obrigatórios (previdência, assistência médica, IRRF, pensão alimentícia, dentre outros) e Descontos autorizados (associações, sindicatos, agentes financeiros, dentre outros).

1. Os casos em que os valores das remunerações estiverem acima do teto constitucional fixado por categoria decorrem de:
   • Cumprimento de decisões judiciais (que determinaram a inaplicabilidade total ou parcial do limite remuneratório);
   • Cômputo de vantagens que não integram a remuneração para fins de redução (abate teto), tais como: abono permanência, adicional de transporte, ajuda de custo/diária alimentação, auxílio-transporte, licença-prêmio em pecúnia e salário-família;
   • Previsão do § 9º do artigo 37 da Constituição Federal que exclui de tal limite as sociedades anônimas independentes.
2. Eventual ausência de remuneração mensal de servidores e empregados públicos ativos decorre do fato de estarem afastados com prejuízo dos vencimentos.
3. Os nomes dos servidores são exibidos conforme se encontram cadastrados na folha de pagamento do órgão ou da entidade de origem.

Retribuição Inicial – Administração Direta

Demonstra a estrutura de cargos e funções no âmbito da Administração Direta e das Autarquias, com a respectiva remuneração inicial destacada por órgão da administração direta, autarquia ou campo de atuação, neste caso, por exemplo: Área Policial mostra remuneração das classes da Polícia Civil e da Polícia Militar.

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Retribuição Inicial – Administração Indireta

Demonstra a estrutura de cargos e funções permanentes e em comissão dos órgãos da administração indireta (empresas estatais, fundações, autarquias e serviço autônomo) com os respectivos valores iniciais de remuneração mensal por faixa salarial.

Teto salarial no âmbito da Administração Direta e Autárquica

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Piso salarial no âmbito da Administração Direta e Autárquica.

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