Legislação

Leis

• Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021
  Organiza a Controladoria Geral do Estado, criada pela Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, e dá providências correlatas.
  
• Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016
  Faz novas revisões nas obrigações de prestação de contas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
  
• Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
  Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
  
• Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009
  Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  
• Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
  Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
  

Decretos

• Decreto n° 70.091, de 12 de novembro de 2025
  Dispõe sobre a apresentação das declarações de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza pelos agentes públicos, sobre a publicidade das declarações de bens e direitos das autoridades da Administração Direta e Indireta e sobre o procedimento de apuração preliminar de evolução patrimonial de agentes públicos e dá providências correlatas.
  
• Decreto n° 69.475, de 10 de abril de 2025
  Dispõe sobre a divulgação de compromissos públicos e a concessão de hospitalidades, brindes e presentes a agentes públicos da Administração Pública estadual.
  
• Decreto nº 69.328, de 22 de janeiro de 2025
  Código deÉtica da Administração direta e autárquica do Estado de São Paulo.
  
• Decreto nº 68.769, de 14 de agosto de 2024
  Institui a Política de Dados Abertos da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
  
• Decreto n° 68.156, de 09 de dezembro de 2023
  Regulamenta a Lei n° 10.294, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado e dá providências correlatas.
  
• Decreto nº 68.155, de 9 de dezembro de 2023
  Regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas.
  
• Decreto nº 67.683, de 03 de maio de 2023
  Institui o Plano Estadual de Promoção de Integridade e dá providências correlatas.
  
• Decreto nº 67.682, de 03 de maio de 2023
  Aprova o Plano Anticorrupção do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
  
• Decreto nº 61.934, de 20 de abril de 2016
  Dispõe sobre a publicação de informações relativas à concessão de diárias e emissão de passagens aéreas no Portal da Transparência Estadual.