Legislação Federal
- Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei nº 13.709, de 14 de gosto de 2018
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009
Lei da Transparência Pública (acrescenta dispositivos à LRF)
- Lei Federal no. 12.846, de 01 de agosto de 2013
Lei Anticorrupção. -
Lei Complementar nº 14.129, de 29 de março de 2021
Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.