Esse navegador não suporta Javascript.
Início da Página
Início do cabeçalho

Acesso aos links do Governo Estadual

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Poder Executivo do Estado de São Paulo

Início do menu
Início do conteúdo
Decreto

Legislação

Legislação Federal

  • Lei Complementar nº 101, 04 de maio de 2000
    Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
  • Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009
    Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
    Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Links Externos


Avalie aqui o Portal