Legislação

Temas Relacionados

• Decreto nº 68.159, de 09 de dezembro de 2023
  Dispõe sobre a política de governança da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
• Decreto nº 68.158, de 09 de dezembro de 2023
  Institui a Política de Gestão de Riscos da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
• Decreto nº 65.347, de 09 de dezembro de 2020
  Dispõe sobre a aplicação da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito do Estado de São Paulo.
• Decreto nº 67.681, de 03 de maio de 2023
  Institui o Comitê de Combate à Corrupção e dá providências correlatas
• Decreto nº 67.682, de 03 de maio de 2023
  Aprova o Plano Anticorrupção do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
• Lei n° 10.294, de 20 de abril de 1999
  Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado
• Decreto nº 67.799, de 13 de julho de 2023
  Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2023 a 2026, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
• Decreto nº 68.156, de 09 de dezembro de 2023
  Regulamenta a Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado e dá providências correlatas.
• Decreto nº 55.559, de 12 de março de 2010
  Institui o Portal do Governo Aberto SP, dispõe sobre o livre acesso a dados e informações não sigilosos da Administração Pública Estadual e dá providências correlatas.