As emendas parlamentares são propostas realizadas pelos deputados para financiar políticas públicas. São realizadas por meio de emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), que é votado anualmente pelos parlamentares e passam a fazer parte do orçamento público estadual para o ano seguinte. A execução orçamentária e financeira das emendas é obrigatória.
Para consultar as Emendas Parlamentares de anos anteriores clique aqui.
Links Externos