Sanções Administrativas
Utilize os filtros abaixo para consultar as sanções administrativas aplicadas pelo Governo do
Estado de São Paulo com base na Lei de Licitações.
Ultima Atualizaçao:
| CPF / CNPJ | Nome / Razão Social | Tipo de Sanção | Início da Vigência | Término da Vigência | Órgão / Unidade | Origem da Informação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Utilize os filtros para realizar a consulta | ||||||
As sanções registradas no e-Sanções foram aplicadas com base na Lei nº 8.666/1993 ou Lei nº
10.520/2002 e as informações individualizadas podem ser consultadas aqui.
As sanções registradas no SICAF foram aplicadas com base no Lei nº 14.133/2021, cujas informações individualizadas podem ser consultadas no Banco de Sanções, alimentado pelo Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e pelo Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP).
Utilize o CNPJ ou CPF do sancionado para realizar as consultas individualizadas nos links informados.
As sanções registradas no SICAF foram aplicadas com base no Lei nº 14.133/2021, cujas informações individualizadas podem ser consultadas no Banco de Sanções, alimentado pelo Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e pelo Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP).
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