As emendas impositivas estaduais integram o orçamento público e permitem que Deputados estaduais, de forma individual, indiquem prioridades na Lei Orçamentária Anual (LOA), destinando recursos a órgãos da Administração Pública (Estadual, Federal ou Municipal) e organizações da sociedade civil.

Existem duas modalidades de emendas individuais impositivas:

Com Finalidade Definida: realizadas por meio de convênio, repasse fundo a fundo, parceria ou repasse direto, sempre com objeto definido e regras próprias de prestação de contas.

Transferências Especiais: exclusivas aos Municípios, sem objeto específico, com aplicação de 70% em despesas de capital e 30% em despesas correntes.

Além delas, a emenda parlamentar agregadora é um mecanismo administrativo utilizado para unificar as verbas de múltiplos parlamentares em prol de um único projeto ou demanda. No Estado de São Paulo, tais emendas foram utilizadas entre os anos de 2022 e 2026.

Consulte os recursos de emendas ao orçamento estadual.