Diárias e Passagens Aéreas
A concessão de diárias nacionais na Administração Direta (Secretarias de Estado) e nas Autarquias é disciplinada pelo Decreto nº 48.292/2003.
As ajudas de custos para viagens internacionais são estabelecidas conforme ato do Secretário-Chefe da Casa Civil.
As Fundações e Empresas controladas pelo Estado (Administração Indireta) possuem regramentos próprios.
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